@MASTERSTHESIS{ 2018:266832850,
 	title = {A busca por um marco processual da internet : requisitos para colheita dos dados armazenados em compartimentos eletr?nicos},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8209",
 	abstract = "Este trabalho analisa o Marco Civil da Internet no contexto do direito ? prova no processo penal. A partir dos novos recursos tecnol?gicos de investiga??o energizados por compartimentos eletr?nicos e pela Internet, elencaram-se os principais v?cuos legislativos na orienta??o desses meios de prova. N?o h? regras orientadoras fortes, o que contribuiu para uma oscila??o jurisprudencial, com arbitrariedade e decisionismo em decis?es jurisdicionais analisadas. Na busca de uma verdade absoluta e antecipada, a banaliza??o dos meios ocultos de investiga??o fora demonstrada, inclusive diretamente, quando se presenciou e se colocou, a termo, uma audi?ncia p?blica que perseguiu a inser??o de porta dos fundos em aplicativos com criptografia r?gida para propiciar a coleta de comunica??es armazenadas nesses ve?culos telem?ticos. Os ?rg?os de persecu??o penal inquiridos nessa solenidade ainda sustentaram a supress?o das regras de coopera??o internacional para a coleta de dados eletr?nicos no exterior. Ainda fora tra?ada a distin??o entre intercepta??o e capta??o das conversas de maneira estanque. O objetivo geral da pesquisa busca analisar se o Marco Civil da Internet se apresenta como suficiente para regrar a capta??o de dados telem?ticos armazenados em compartimentos eletr?nicos. Para tanto, foi realizada uma an?lise cr?tica e multidisciplinar dos temas, a partir da consulta a trabalhos cient?ficos e publica??es jornal?sticas, sendo cogente a pesquisa documental para demonstrar a necessidade de enfrentamento do tema e a relev?ncia pr?tica do mesmo, como ficou atestado pela an?lise das decis?es dos Tribunais Superiores e manifesta??es de outros sujeitos processuais. Como resultado, evidenciou-se a necessidade de um regime jur?dico pr?prio para a busca de dados digitais armazenados em compartimentos eletr?nicos. Os dispositivos que regram a busca e apreens?o ortodoxa n?o t?m o cond?o de manter a integridade e mesmidade de conte?do vol?til, tang?vel e com f?cil deteriora??o. Ao mesmo tempo, na esteira do que fora comentado sobre a distin??o ontol?gica entre intercepta??o e busca informacional, o regramento da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, n?o pode preservar as especificidades da coleta de conte?do armazenado. Nesse passo, fora afastada a aplica??o da interpreta??o extensiva e privilegiada, uma taxatividade com amparo em uma hermen?utica constitucional. Conclui-se que o Marco Civil da Internet n?o supriu, com requisitos e pressupostos, o ponto cego mencionado. N?o h? regras claras quanto ? legitimidade, compet?ncia, fundamenta??o e prazo. Esse vazio proporcionou a an?lise de decis?es do primeiro grau ao Supremo Tribunal Federal, o que evidenciou a inseguran?a jur?dica constru?da por uma legisla??o inexistente ou deficiente.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}