@MASTERSTHESIS{ 2018:1314854473,
 	title = {Compliance, autorregula??o regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa jur?dica no direito penal brasileiro},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8043",
 	abstract = "O presente estudo tem como objetivo analisar as consequ?ncias jur?dico-penais que os procedimentos de preven??o corporativa podem gerar na atribui??o da responsabilidade ? pessoa jur?dica, a fim de superar os entraves dogm?ticos existentes nesta modalidade de imputa??o criminal. Para tanto, examina-se as formas de admiss?o da responsabiliza??o criminal da pessoa jur?dica no Direito Penal brasileiro, bem como as veda??es dogm?ticas que obstaculizam a aplica??o da teoria do delito aos entes coletivos. Prop?e-se, ainda, estabelecer uma an?lise dos institutos da autorregula??o e do compliance, no intuito de incorporar uma ferramenta eficaz de preven??o de condutas il?citas no ?mbito interno da empresa. Ao adentrarmos na tem?tica da pesquisa propriamente dita, apresenta-se o modelo construtivista de autorresponsabilidade penal empresarial, criado em contraposi??o ? teoria do delito tradicional, que, pressupondo a realiza??o, por parte da pessoa jur?dica, dos instrumentos de preven??o corporativa, lhe atribui novos crit?rios de imputa??o, pr?prios dos entes coletivos. Ademais, indica-se a influ?ncia que os programas de compliance j? geram nos sistemas jur?dico-penais estrangeiros. E, por fim, discorre-se acerca das constru??es normativas que o Anteprojeto do novo C?digo Penal, ainda em tramita??o no Senado Federal, oferece ao Direito Penal brasileiro como solu??o ao entrave da responsabilidade penal da pessoa jur?dica,
 por meio da implementa??o de programas de preven??o corporativa.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}