@MASTERSTHESIS{ 2017:175851763,
 	title = {Leis penais em branco e princ?pio da legalidade},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7996",
 	abstract = "A presente disserta??o est? inserida na linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos? e tem como objeto de an?lise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cen?rio que permita tra?ar, ? luz do conte?do do princ?pio da legalidade, as suas linhas fundamentais e lim?trofes a permitir a constru??o de crit?rios para a sua recorr?ncia. Para a realiza??o desse objetivo, a pesquisa se divide em tr?s distintos e complementares momentos. Em uma primeira an?lise, se procede ? delimita??o da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, at? a sua proje??o principiol?gica em direito penal. Ap?s, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogm?tico da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, caracter?sticas e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confront?-la ao conte?do liberal do princ?pio da legalidade, assim compreendido em sua conforma??o ao direito penal contempor?neo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorr?ncia viabilizada.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}