@MASTERSTHESIS{ 2017:1159035078,
 	title = {Harm Principle, bem jur?dico-penal e ofensividade : suas implica??es relativas ao uso de drogas},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7994",
 	abstract = "Neste estudo abordam-se as implica??es (dogm?ticas e pol?tico-criminais) do Harm Principle, da Teoria do Bem Jur?dico-Penal e do Princ?pio da Ofensividade referentes ao uso de drogas. Para tanto, aprofunda-se sobre tais princ?pios nos dois primeiros cap?tulos, dando ?nfase ? an?lise e problematiza??o dos aspectos dogm?ticos e pol?tico-criminais. Ainda, por se tratarem de princ?pios de matrizes diferentes - sendo o Harm Principle anglo-americano, e a Teoria do Bem Jur?dico-Penal e o Princ?pio da Ofensividade europeus continentais - utiliza-se da metodologia do direito penal comparado para fornecer as bases necess?rias para tal tipo de aproxima??o, analisando-se a sua aplicabilidade pr?tica em rela??o ? jurisprud?ncia canadense e brasileira relacionada ao uso de drogas. Verifica-se a impossibilidade, em um Estado Democr?tico de Direito, de encontrar legitima??o intrassist?mica para proibi??o do consumo de drogas, tidas erroneamente como il?citas, tratando-se de uma criminaliza??o onde inexiste bem jur?dico-penal leg?timo e a possibilidade de afeta??o de algum bem jur?dico, tanto pela perspectiva da ofensividade como pelo Harm Principle, ? inconsistente.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}