@PHDTHESIS{ 2017:191410705,
 	title = {?Precedentes" no processo do trabalho : da interpreta??o ao paradigma judicial obrigat?rio},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7877",
 	abstract = "Vincular o Direito com a garantia da liberdade da pessoa humana ? a quest?o central da tese.
 Ao julgar recursos de revista, e de embargos ? Se??o de Diss?dios Individuais, o Tribunal Superior do
 Trabalho n?o atende ao duplo grau de jurisdi??o. Tais recursos visam ? uniformiza??o da
 jurisprud?ncia nacional. S?o recursos de natureza jur?dica extraordin?ria, sem reexame da prova ?
 produzida e valorada pelas inst?ncias ordin?rias. A sistem?tica recursal trabalhista, inaugurada com a
 Lei 13.015 de 2014, ? investigada nesta pesquisa. A hip?tese do reconhecimento de precedentes
 vinculantes, pelo menos na forma de paradigmas judiciais obrigat?rios, ? combinada com o exame da
 aplica??o subsidi?ria e supletiva do C?digo de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho.
 Uniformizar a jurisprud?ncia deixa de ser apenas obrigatoriamente poss?vel. Agora, ? uma imposi??o
 legal que det?m meios pr?prios de efetiva??o. No ?mbito trabalhista, o objetivo ? restringir a admiss?o
 dos recursos de revista. Sobretudo, quando ficar demonstrado que h? decis?es atuais e conflitantes
 sobre a mesma quest?o jur?dica no mesmo Tribunal Regional do Trabalho. Essa sistem?tica confirma a
 relev?ncia do Tribunal Superior do Trabalho enquanto guia de orienta??o da Justi?a do Trabalho.
 Valorizam-se tamb?m teses prevalecentes e s?mulas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
 Especialmente, porque se tornam o primeiro par?metro para apontar diverg?ncia jurisprudencial apta
 ao cabimento do recurso de revista. Neste contexto de ampla renova??o normativa, a conforma??o
 te?rica dos precedentes ganha import?ncia pr?tica para o atendimento dos deveres tra?ados pela
 legisla??o processual: unidade, estabilidade, integridade e coer?ncia. Prop?e-se a articula??o
 argumentativa como meio de vincula??o ao precedente judicial como norma jur?dica a ser observada e
 seguida no Brasil. Salientam-se problemas atuais como demandas em massa, casos repetitivos e a
 imprevisibilidade das decis?es judiciais diante de vaguezas normativas que provocam inevit?veis
 diverg?ncias interpretativas na aplica??o do Direito. As hip?teses testadas visam ao fortalecimento do
 Poder Judici?rio como institui??o direcionada a assegurar e desenvolver o modelo democr?tico,
 detendo credibilidade em raz?o da efetividade social de suas decis?es em sintonia com o sistema
 jur?dico vigente. A efici?ncia da presta??o jurisdicional exige distin??o no tratamento das causas
 concretas e respeito pela complexidade das quest?es postas ? aprecia??o judicial, sempre em
 conformidade com a Constitui??o. Decis?es respons?veis, imparciais, integralmente fundamentadas,
 debatidas em contradit?rio, e voltadas ? efetiva realiza??o do Direito do Trabalho num Estado
 Democr?tico de Direito que tem entre seus fundamentos o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
 Para melhorar a pr?tica, deve-se formular e testar novas teorias. Esta ? a linha mestra que direciona e
 d? raz?o a este estudo.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}