@MASTERSTHESIS{ 2016:488062942,
 	title = {A seguran?a jur?dica dos empregados frente ?s incid?ncias fiscais decorrentes da senten?a trabalhista : an?lise sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7832",
 	abstract = "A relev?ncia da Compet?ncia Tribut?ria e da imutabilidade das senten?as trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, ? grande, tendo em vista que o tr?nsito em julgado das decis?es judiciais existe para a estabiliza??o das rela??es jur?dicas, concretizando o anseio de seguran?a do direito presente, inclusive, no que se refere ?s obriga??es tribut?rias. De fato, as decis?es da Justi?a do Trabalho geram efeitos tribut?rios v?rios. O que deve ser analisada e definida, no entanto, ? a natureza jur?dica da senten?a de m?rito e sua liquida??o, no ?mbito da Justi?a do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a an?lise do lan?amento tribut?rio, composto da declara??o e da constitui??o do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a quest?o da Compet?ncia da Justi?a do Trabalho ir? refletir diretamente nas incid?ncias tribut?rias decorrentes da rela??o de emprego, passando por uma an?lise, tamb?m, sobre a quest?o da Compet?ncia da Administra??o P?blica Tribut?ria. ?, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado ir? pautar sua conduta com rela??o ?s suas obriga??es tribut?rias, conduta esta que ser? fiscalizada pelo Ente Tributante e poder?, inclusive, acarretar consequ?ncias e penalidades. Por esta raz?o, se torna de extrema import?ncia uma solu??o jur?dica que assegure ao empregado o direito fundamental ? seguran?a jur?dica, em rela??o ?s decis?es judiciais trabalhistas e os seus reflexos no ?mbito tribut?rio.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}