@MASTERSTHESIS{ 2017:110253311,
 	title = {O bem jur?dico-penal ambiental},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7815",
 	abstract = "A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos? do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na defini??o do bem jur?dico-penal ambiental. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de equalizar os padr?es cr?ticos de um direito penal de prote??o das liberdades individuais com a necess?ria valoriza??o do meio ambiente natural, reconhecido como objeto de tutela jur?dica. Nesse cen?rio tem destaque a teoria do bem jur?dico quando pretende limitar a interven??o penal, determinando que todo delito esteja alicer?ado sobre uma ofensa a um bem jur?dico com a necess?ria dignidade penal. Por isso, a pesquisa inicia-se pela busca da fonte de legitimidade constitucional do bem jur?dico ambiental, definindo-se as caracter?sticas do Estado Socioambiental de Direito. Ap?s, procura-se determinar os contornos da teoria do bem jur?dico-penal, onde trabalha-se quest?es hist?rico-normativas, requisitos e cr?ticas daqueles que a ela se op?em. Em seguida, busca-se padr?es para a concep??o do bem jur?dico-penal supraindividual, analisa-se correntes de uma nova ?tica ambiental, passando-se ? estrutura??o das teorias capazes de sustentar e delimitar o bem jur?dico do meio ambiente com capacidade penal. Ao final, conclui-se que a teoria do bem jur?dico ? de fundamental import?ncia para a limita??o do poder punitivo e que apresenta possibilidade de aplica??o ao bem ambiental, quando, para isso, deve v?-lo definido como o equil?brio dos sistemas naturais necess?rios, ainda que mediatamente, ? viabiliza??o da vida e bem-estar humanos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}