@MASTERSTHESIS{ 2017:1325398757,
 	title = {Arbitragem tribut?ria no cen?rio nacional : perspectiva constitucional e comparada},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720",
 	abstract = "O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolu??o de conflitos no meio do direito tribut?rio no Brasil. Para tanto, ser?o analisadas ? luz dos princ?pios da Constitui??o e das leis ordin?rias, a viabilidade do instituto, identificando as caracter?sticas do Direito que, de alguma forma, j? d?o in?cio a autoriza??o da arbitragem tribut?ria, especialmente atrav?s da (in)disponibilidade do interesse p?blico e, nele a (in)disponibilidade do cr?dito tribut?rio, bem como a insufici?ncia do sistema jur?dico hoje utilizado na esfera tribut?ria. Al?m disso, ser?o examinadas as principais caracter?sticas da arbitragem como jurisdi??o e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da an?lise do cen?rio em que o Brasil se encontra no caminho em dire??o ao procedimento da arbitragem tribut?ria, ser? feita uma compara??o com o procedimento j? existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princ?pio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tribut?rio, a introdu??o do instituto na mat?ria em quest?o ? poss?vel.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}