@PHDTHESIS{ 2017:1356514844,
 	title = {Harm Principle e direito penal : em busca da identifica??o de limites ao crime de lavagem de dinheiro},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7336",
 	abstract = "Este trabalho desenvolve a problematiza??o b?sica a respeito dos limites que o crime de lavagem de dinheiro apresenta e, mais precisamente, onde ou a partir de que referencial te?rico podemos defini-los. Na tentativa de limitar o direito penal, a doutrina tradicional reconhece que, ao menos no ?mbito da doutrina continental e brasileira, um crime encontra-se legitimamente constitu?do quando a criminaliza??o do comportamento retrata ofensa a um bem jur?dico-penal. A tese que aqui se apresenta parte da premissa de que o limite do crime de lavagem de dinheiro n?o poder? estar radicado no conceito de bem jur?dico-penal e que qualquer tentativa de adapta??o ou mesmo de atualiza??o deste conceito acaba por colocar em xeque
 sua pr?pria defini??o. Discute-se acerca do referencial do conceito de bem jur?dicopenal como limite ao direito penal, contrapondo-o ao referencial proposto pelo contexto da common law a partir do referencial do harm to other principle. Observase que o conceito de bem jur?dico-penal ? insuficiente para identificar os limites do crime de lavagem de dinheiro, que, ou se apresenta demasiadamente amplo, e assim n?o realiza qualquer limita??o; ou se apresenta excessivamente restrito, e assim n?o permite uma efetiva adequa??o aos prop?sitos que levam a criminaliza??o da lavagem de dinheiro. Verifica-se, com isso, que a aplica??o do
 harm to other principle apresenta-se como o mecanismo mais adequado para uma efetiva limita??o da estrutura dogm?tica do crime de lavagem de dinheiro.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}