@PHDTHESIS{ 2017:596300936,
 	title = {O direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel na era das mudan?as clim?ticas},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7236",
 	abstract = "Na tese ? proposta a ideia do desenvolvimento sustent?vel como um direito e dever constitucional fundamental. Nesse contexto, o desenvolvimento sustent?vel ? abordado nas dimens?es da inclus?o social, da governan?a, do desenvolvimento econ?mico e da tutela do meio ambiente. O alicerce do direito e dever constitucional fundamental proposto est? embasado em conceitos da Teoria da Justi?a de John Rawls e da ampla defini??o de liberdade para o desenvolvimento cunhada por Amartya Sen. Na tese, ? recha?ado o modelo do arranjo jur?dico do one-size-fits-all para o desenvolvimento, que n?o logrou sucesso na Am?rica Latina e no Brasil, e s?o adotadas novas propostas de modelos jur?dicos compat?veis com o pragmatismo, princ?pios pol?ticos e preocupa??es morais e ?ticas. ? analisado o arcabou?o jur?dico constitucional brasileiro dentro do qual o direito e o dever fundamental ao desenvolvimento sustent?vel devem ser custeados e, tamb?m, ? defendida a fun??o extrafiscal dos tributos como reorientadora comportamental
 para a concretiza??o do direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel, que ? incompat?vel com o aquecimento global. Defende-se na tese o princ?pio da dignidade da pessoa humana como inserido na dimens?o da inclus?o social que comp?e o conceito de direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel proposto e serve como limitador ao pragmatismo. O ativismo judicial ? defendido como inevit?vel na busca da concretiza??o do direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel no caso do Brasil, em que as pol?ticas p?blicas a cargo do Poder executivo e as leis deixam a desejar quando focadas no tema desenvolvimento, em especial em face da not?ria falta de governan?a que atinge o Estado brasileiro. Nesse sentido, ? proposta, tamb?m, a responsabiliza??o do Estado no caso de implementa??o de planos e projetos que violem o direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel. Embutida est? na tese uma contratese no sentido de que n?o existe direito ao desenvolvimento se este n?o for sustent?vel, e tal nega??o ? realizada com an?lise cr?tica de doutrina e jurisprud?ncia nacional e estrangeira. A tese ? uma proposi??o do seu tempo, uma vez que est? inserida na Era das mudan?as clim?ticas, e aponta, por fim, para falhas da Pol?tica Nacional da Mudan?a do Clima no Brasil relacionadas ? viola??o ao direito e ao dever constitucional fundamental ao desenvolvimento sustent?vel que engloba a tutela de uma vida digna, no sentido de impedir condi??es clim?ticas extremas causadas por fatores antr?picos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}