@PHDTHESIS{ 2016:522296283,
 	title = {A imunidade tribut?ria das institui??es comunit?rias de educa??o superior em rela??o ao ICMS e a efetividade do direito fundamental ? educa??o},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7193",
 	abstract = "O tema da presente tese consiste na fundamenta??o de uma concep??o abrangente de imunidade tribut?ria das institui??es comunit?rias de educa??o superior em rela??o ao Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os (ICMS), para que essa compreenda as opera??es de aquisi??o de mercadorias e a contrata??o de servi?os de energia el?trica, de comunica??es e de transportes realizados no mercado interno. Para o desenvolvimento deste tema procede-se ao exame do conceito e do sentido da compet?ncia tribut?ria no sistema jur?dico brasileiro e uma an?lise sobre a natureza da norma de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constitui??o Federal, sua rela??o com os valores fundamentais e se a mesma pode ser qualificada como regra ou como princ?pio. Imprescind?vel examinar o conceito de institui??o comunit?ria de educa??o superior e a aus?ncia de capacidade contributiva da entidade em rela??o aos impostos. Na medida em que a imunidade tribut?ria das entidades de educa??o sem fins lucrativos veda a institui??o de impostos sobre o seu patrim?nio, renda e servi?os, importa abordar as caracter?sticas do regime constitucional e legal do ICMS, bem como a sua repercuss?o nos ativos patrimoniais em raz?o da tributa??o indireta. Devido ? consistente controv?rsia doutrin?ria e judicial sobre a dimens?o jur?dica da transla??o do montante do ICMS para a entidade imune, na condi??o de consumidor final, cumpre examinar a modalidade de interpreta??o a ser utilizada para a compreens?o do sentido e da abrang?ncia da norma constitucional de imunidade tribut?ria. Pode-se concluir, como fundamento relevante, mediante uma interpreta??o teleol?gica e sistem?tica, que a presta??o de servi?os pelas institui??es comunit?rias, devido ? integridade da sua capacidade econ?mica e dos seus ativos patrimoniais, proporciona a maximiza??o da efetividade do direito ? educa??o, justificando uma concep??o abrangente da imunidade tribut?ria das referidas entidades em rela??o ao ICMS, inclusive nas opera??es realizadas no mercado interno, em raz?o da supremacia da norma constitucional, de sua finalidade e dos respectivos valores.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}