@PHDTHESIS{ 2016:1812757080,
 	title = {A (in) disponibilidade dos direitos fundamentais trabalhistas : a figura do distrato como modo de cessa??o do contrato de emprego},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7005",
 	abstract = "A presente investiga??o se debru?a sobre a tem?tica da (in)disponibilidade e da (ir)renunciabilidade dos direitos fundamentais trabalhistas do art. 7? da CF/88, a fim de analisar a possibilidade de as partes disporem sobre os mesmos por meio da extin??o consensual do v?nculo de emprego pela figura do distrato. Embora as formas de extin??o do contrato de trabalho sejam objeto frequente de estudo pela doutrina, o t?rmino da rela??o de emprego por meio do distrato ? tema raramente enfrentado na seara laboral, tendo em vista a restri??o da autonomia da vontade das partes fundada no princ?pio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade de direitos. A doutrina justrabalhista, excetuando a hip?tese dos planos de demiss?o volunt?ria, que ocorrem, em regra, no bojo da negocia??o coletiva, sustenta inexistir aplica??o pr?tica de tal modo de extin??o do contrato, visto que esbarraria nos artigos 9?, 444 e 468 da CLT. A pesquisa, portanto, inicialmente, depura os fundamentos da indisponibilidade extra?dos da doutrina, da jurisprud?ncia e da legisla??o trabalhista na busca de delinear um conceito de direitos dispon?veis. Para tanto, o estudo objetiva, de um lado, n?o descurar do ineg?vel interesse social do qual se reveste o direito do trabalho e, ao mesmo tempo, afastar a exist?ncia de direitos absolutos que aniquilam um espa?o m?nimo de conforma??o da autonomia da vontade das partes no contrato de emprego. Superada esta quest?o e estabelecidas as premissas sobre a (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas e seus limites e pressupostos, a investiga??o analisa se empregado e empregador podem renunciar ou transacionar direitos via extin??o consensual do contrato de trabalho. A tese procura afastar a presun??o absoluta de v?cio do consentimento por meio da qual se pro?be o ato de disposi??o, reconhecendo-se a autonomia privada das partes a partir: a) da averigua??o da validade do consentimento do empregado; b) da sua interpreta??o por meio da boa-f? objetiva e do ?venire contra factum proprium?; e c) da exist?ncia de um direito geral de liberdade e da dimens?o do princ?pio da dignidade humana como autonomia, sem desconsiderar o necess?rio di?logo com a sua dimens?o heteron?mica.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}