@MASTERSTHESIS{ 2016:1230204475,
 	title = {As medidas assecurat?rias na persecu??o ? criminalidade econ?mica : an?lise dos requisitos para a decreta??o do arresto nas decis?es do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o e da 7? vara federal de Porto Alegre},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6930",
 	abstract = "? da tens?o entre efetividade e urg?ncia que surgem as tutelas cautelares, que no processo penal apresentam uma faceta peculiar. As medidas assecurat?rias, neste cen?rio, s?o tomadas com o prop?sito de proteger os efeitos patrimoniais de uma senten?a condenat?ria criminal. Em nosso ordenamento temos o sequestro (bens m?veis e im?veis); a hipoteca legal (bens im?veis); e dois tipos de arresto (sendo preventivo no caso de bens im?veis e definitivo nos m?veis). Testemunha-seuma crescente utiliza??o destas medidas processuais que est?o diretamente relacionadas com a expans?o do direito penal, especialmente na criminalidade econ?mica. Neste terreno, o fator dinheiro tem especial destaque, sendo muito relevante a capacidade do Estado de bloquear o patrim?nio do sujeito passivo. O presente estudo pretende refletir sobre a submiss?o das medidas assecurat?rias no processo penal ?sexig?ncias universais das medidas cautelares, bem como se, num Estado Democr?tico de Direito, haveria espa?o para qualquer presun??o operar contra o r?u no processo penal. O problema aqui abordado ? consequ?ncia direta da sociedade que vivemos, que exige do nosso ordenamento jur?dico novos instrumentos para lidar com situa??es extremamente delicadas, j? que o direito penal foi eleito como respons?vel pelo gerenciamento dos mais diversos riscos contempor?neos. A import?ncia do tema aqui tratado est? justificada por aspectos eminentemente pragm?ticos, haja vista que o assunto est? na pauta do dia nas principais Cortes do pa?s.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}