@MASTERSTHESIS{ 2016:825356095,
 	title = {As medidas assecuratórias na persecução à criminalidade econômica : análise dos requisitos para a decretação do arresto nas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 7ª vara federal de Porto Alegre},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6930",
 	abstract = "É da tensão entre efetividade e urgência que surgem as tutelas cautelares, que no processo penal apresentam uma faceta peculiar. As medidas assecuratórias, neste cenário, são tomadas com o propósito de proteger os efeitos patrimoniais de uma sentença condenatória criminal. Em nosso ordenamento temos o sequestro (bens móveis e imóveis); a hipoteca legal (bens imóveis); e dois tipos de arresto (sendo preventivo no caso de bens imóveis e definitivo nos móveis). Testemunha-seuma crescente utilização destas medidas processuais que estão diretamente relacionadas com a expansão do direito penal, especialmente na criminalidade econômica. Neste terreno, o fator dinheiro tem especial destaque, sendo muito relevante a capacidade do Estado de bloquear o patrimônio do sujeito passivo. O presente estudo pretende refletir sobre a submissão das medidas assecuratórias no processo penal àsexigências universais das medidas cautelares, bem como se, num Estado Democrático de Direito, haveria espaço para qualquer presunção operar contra o réu no processo penal. O problema aqui abordado é consequência direta da sociedade que vivemos, que exige do nosso ordenamento jurídico novos instrumentos para lidar com situações extremamente delicadas, já que o direito penal foi eleito como responsável pelo gerenciamento dos mais diversos riscos contemporâneos. A importância do tema aqui tratado está justificada por aspectos eminentemente pragmáticos, haja vista que o assunto está na pauta do dia nas principais Cortes do país.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}