@MASTERSTHESIS{ 2016:1004752990,
 	title = {Fixa??o de indeniza??o no processo penal},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6813",
 	abstract = "Neste estudo buscou-se examinar a fixa??o de indeniza??o no processo penal, atrav?s da modifica??o que a Lei 11.719/2008 fez no artigo 387, IV, autorizando o juiz ao prolatar senten?a condenat?ria fixar o valor m?nimo a t?tulo de repara??o levando em conta os danos sofridos pelo ofendido. Foi examinado o redescobrimento da v?tima no processo penal, e as recomenda??es a respeito feitas pelos institutos internacionais, como a Organiza??o das Na??es Unidas, o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tamb?m foram expostos casos em que o Brasil foi condenado perante a CIDH, devendo indenizar as v?timas ou seus representantes legais. Ap?s, foi realizado um estudo da v?tima no nosso ordenamento jur?dico, no C?digo de Penal, C?digo de Processo Penal e no anteprojeto do novo C?digo de Processo Penal. Em um segundo momento foi feita a reflex?o sobre os conceitos de il?cito penal e il?cito civil, bem como a separa??o dessas duas esferas, e os efeitos que uma esfera pode acarretar em outra, como na a??o civil ex delicto. Por fim, foram analisado algumas viola??es que podem ser acarretadas em fun??o da indeniza??o no processo penal, como aos princ?pios do devido processo legal, da congru?ncia e da ampla defesa e contradit?rio, tamb?m a viola??o ao objeto do processo penal e seu desvirtuamento.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}