@MASTERSTHESIS{ 2016:644307434,
 	title = {O acesso ? energia el?trica como manifesta??o do direito ao m?nimo existencial : uma an?lise com ?nfase na dimens?o defensiva do direito de acesso ? energia el?trica},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6787",
 	abstract = "Este estudo discorre sobre o acesso ? energia el?trica e sua vincula??o ao m?nimo existencial. Analisando a realidade social e constitucional brasileira, buscou-se averiguar o que se pode compreender como m?nimo existencial, e se o acesso ? energia el?trica deve ser concebido como um direito/elemento integrante deste. Desta feita, examinou-se o significado da inser??o dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira e da abertura material do cat?logo de direitos fundamentais ao m?nimo existencial. Procurou-se delimitar o que se pode designar por servi?os p?blicos e por servi?os p?blicos essenciais de presta??o continuada vinculados ao m?nimo existencial. Verificou-se ainda a vincula??o do acesso ? energia el?trica com a concretiza??o do m?nimo existencial e o contexto dos limites e dos limites aos limites dos direitos fundamentais. Procedeu-se tamb?m a an?lise de jurisprud?ncias do STJ e STF envolvendo a suspens?o do fornecimento de energia el?trica para particulares e entes p?blicos, bem como de dados do Censo Demogr?fico de 2010 do IBGE sobre o acesso ? energia el?trica no Brasil. Por fim, compreende-se que o acesso ? energia el?trica n?o se constitui em um direito fundamental aut?nomo, mas em um direito decorrente do m?nimo existencial. O direito fundamental que se associa ao acesso ? energia el?trica, e, portanto, o direito fundamental a ser arguido, ? o direito ao m?nimo existencial, esse sim direito fundamental impl?cito na Constitui??o Federal de 1988. Portanto, a postula??o da manuten??o do acesso ? energia el?trica n?o pode ser ignorada quando dela depender o m?nimo existencial, seja em mat?ria do direito ? sa?de, educa??o, moradia, ou qualquer outro direito fundamental, desde que seja comprovada a vincula??o e a imprescindibilidade de tal acesso para a concretiza??o e/ou manuten??o de tais direitos fundamentais.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}