@MASTERSTHESIS{ 2016:1250485228,
 	title = {Tributa??o sobre os v?deos sob demanda : a influ?ncia da globaliza??o sobre as normas tribut?rias},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6769",
 	abstract = "An?lise do potencial conflito de compet?ncia da tributa??o dos v?deos sob demanda pela Internet, entre o Imposto sobre Servi?os de Comunica??o ? ICMS-C, de compet?ncia estadual, e o Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza ? ISSQN, de compet?ncia municipal. Revis?o da evolu??o dos Direitos Fundamentais e identifica??o da dimens?o de ?direitos virtuais? fundamentais. Aprecia??o do Direito Tribut?rio como instrumento de financiamento dos Direitos Fundamentais sob a ?tica da justi?a fiscal. Investiga??o da influ?ncia da globaliza??o e da Internet na abordagem tribut?ria do com?rcio eletr?nico. Exame do tratamento tribut?rio do software, de telecomunica??es e do v?deo sob demanda a partir de fontes de Direito
 Comparado. Compara??o entre o ICMS-C e ISSQN como potenciais imposi??es tribut?rias sobre o v?deo sob demanda. Verifica??o da inexist?ncia legislativa no que tange a tributa??o sobre o v?deo sob demanda pela Internet. Proposi??o de inconstitucionalidade de eventual norma tribut?ria que imponha tributa??o sobre o v?deo sob demanda apenas pela Internet, de forma diversa do v?deo sob demanda convencional, face ao tratamento desigual de fatos jur?dicos id?nticos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}