@MASTERSTHESIS{ 2016:1607425916,
 	title = {Tributação sobre os vídeos sob demanda : a influência da globalização sobre as normas tributárias},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6769",
 	abstract = "Análise do potencial conflito de competência da tributação dos vídeos sob demanda pela Internet, entre o Imposto sobre Serviços de Comunicação – ICMS-C, de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal. Revisão da evolução dos Direitos Fundamentais e identificação da dimensão de “direitos virtuais” fundamentais. Apreciação do Direito Tributário como instrumento de financiamento dos Direitos Fundamentais sob a ótica da justiça fiscal. Investigação da influência da globalização e da Internet na abordagem tributária do comércio eletrônico. Exame do tratamento tributário do software, de telecomunicações e do vídeo sob demanda a partir de fontes de Direito
 Comparado. Comparação entre o ICMS-C e ISSQN como potenciais imposições tributárias sobre o vídeo sob demanda. Verificação da inexistência legislativa no que tange a tributação sobre o vídeo sob demanda pela Internet. Proposição de inconstitucionalidade de eventual norma tributária que imponha tributação sobre o vídeo sob demanda apenas pela Internet, de forma diversa do vídeo sob demanda convencional, face ao tratamento desigual de fatos jurídicos idênticos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}