@MASTERSTHESIS{ 2016:998051342,
 	title = {Controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativas},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6747",
 	abstract = "A presente disserta??o, inicialmente, analisa as novas tend?ncias da Administra??o P?blica e do Direito Administrativo, em especial a sustentabilidade. Em seguida, ? realizado sucinto estudo da teoria da decis?o em geral, sua aplicabilidade ?s decis?es administrativas, a procedimentaliza??o da atividade administrativa e, por fim, ? sugerido um conceito de decis?o administrativa. Ap?s referir as no??es de discricionariedade e vincula??o, sua localiza??o nas decis?es p?blicas e tra?adas as caracter?sticas da nova discricionariedade, o trabalho se dedica ? motiva??o f?tica e jur?dica das decis?es administrativas: a diferen?a entre motivo e motiva??o, os fundamentos principais para a exig?ncia da motiva??o e os requisitos da motiva??o v?lida. O texto tamb?m aprofunda o estudo sobre o princ?pio da sustentabilidade, estabelece a obrigat?ria observa??o pela Administra??o P?blica por escolhas sustent?veis e o dever de motiva??o intertemporal. Definidos esses pontos, a disserta??o ingressa no controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativas. Primeiramente, ? feita exposi??o sobre o controle da Administra??o P?blica em sentido amplo, depois especifica com o controle judicial: seu conceito, fundamentos, extens?o, possibilidades e limites. S?o desenvolvidas refer?ncias sobre a evolu??o do controle judicial, a import?ncia do princ?pio da proporcionalidade aplic?vel ?s decis?es administrativas, a interpreta??o baseada tamb?m nas consequ?ncias, com destaque para o controle da motiva??o e o princ?pio da defer?ncia, em breve compara??o com o direito norte-americano e proposta para o sistema jur?dico brasileiro. A efetividade da tutela jurisdicional incidente sobre as rela??es da Administra??o P?blica tamb?m ? tratada. Por derradeiro, empreende-se na aplica??o dos conceitos e instrumentos desenvolvidos ? aprecia??o dos par?metros para o controle judicial de sustentabilidade das licita??es e contrata??es p?blicas, da regula??o e da tempestividade das medidas de preven??o e precau??o que foram ou deveriam ter sido tomadas pela Administra??o P?blica.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}