@MASTERSTHESIS{ 2016:1892501262, title = {Lavagem de dinheiro : a tutela penal sobre a transpar?ncia da ordem econ?mica}, year = {2016}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6710", abstract = "O presente trabalho est? inserido na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, sob a orienta??o do Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. Prop?e-se uma an?lise cr?tica em rela??o ? promulga??o da Lei n? 12.683/2012, sobretudo em rela??o ?s problem?ticas advindas da extin??o, do ordenamento jur?dico brasileiro, do rol de crimes antecedentes pass?veis de gerar a lavagem de dinheiro. Uma leitura superficial do tipo do referido delito permitiria a compreens?o de que toda e qualquer forma de conduta positivada como infra??o penal teria aptid?o para a materializa??o da reciclagem de capitais, bastando que o proveito auferido por um delito ou por uma contraven??o penal fosse ocultado ou dissimulado. A partir do exame da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth e do atual contexto em que inserida a economia global, pretende-se estabelecer que somente ser? poss?vel falar em lavagem de dinheiro se houver uma ofensa ? transpar?ncia das rela??es financeiras desenvolvidas no ?mbito de uma ordem econ?mica capitalista e democr?tica.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais}, note = {Faculdade de Direito} }