@MASTERSTHESIS{ 2016:2107834667,
 	title = {Deveres colaborativos da fiscaliza??o tribut?ria},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6645",
 	abstract = "A ado??o do Estado de Direito institu?do a partir da promulga??o da Constitui??o
 Federal de 1988, estabeleceu a efic?cia dos direitos fundamentais como objetivo
 central para o desenvolvimento da rep?blica democr?tica. Do l?dimo plexo de
 princ?pios a partir de ent?o reconhecidos, pretende-se, por meio da presente
 pesquisa jur?dica, apresentar a correla??o entre os direitos fundamentais garantidos
 ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe s?o atribu?veis e que balizam a
 rela??o jur?dico-tribut?ria, com a finalidade de evidenciar a supera??o da posi??o
 litigiosa ora vigente pela possibilidade da emin?ncia de uma sistem?tica cooperativa
 e sustent?vel.Para tanto, a primeira parte da disserta??o aborda a quest?o dos
 direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento,
 evidenciando a problem?tica relativa aos limites e limites dos limites tratados pela
 doutrina. ? tamb?m objeto de estudo a legitima??o do poder de tributar que fornece
 justifica??o ao dever fundamental de pagar tributos e a legitima??o do poder de
 fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda
 parte da disserta??o volta sua aten??o ao estudo dos valores e princ?pios que regem
 a atividade fiscalizat?ria no ?mbito fazend?rio, demonstrando as normas que imp?e
 os deveres de m?tua coopera??o na rela??o jur?dico-tribut?ria. Dedica-se, nesse
 sentido, especial aten??o ao direito fundamental de acesso ? informa??o e da boa
 Administra??o P?blica para, a partir de ent?o,realizar an?lise pragm?tica de
 revis?o de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a
 import?ncia da pondera??o entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a
 efic?cia da ordem Constitucional.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}