@MASTERSTHESIS{ 2015:1359654623,
 	title = {Direito fundamental à educação : pessoas com deficiência e a educação inclusiva},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6605",
 	abstract = "No Brasil, a educação é integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela
 Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art.6º, na qual é entendida como um
 direito de todos e elencada ao lado de garantias como saúde, alimentação,
 trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente à
 educação é dever do Estado e exige a sua implantação como direito subjetivo de
 toda população, em especial, das pessoas com deficiência que representam 24% da
 população brasileira. Desse modo, não se pode olvidar que o acesso à educação
 sem o respeito às necessidades e limitações da pessoa com deficiência colocaria
 em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condição de
 pessoa humana. Neste sentido, a presente dissertação constitui-se de um trabalho
 investigativo de natureza teórica, cujo objetivo é analisar o direito à educação
 inclusiva das pessoas com deficiência, apoiado na Constituição Federal de 1988 e
 em seus princípios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclusão social,
 bem como nas leis infraconstitucionais. Ao final da pesquisa, concluiu-se que para
 as pessoas com deficiência terem o direito à educação assegurado, é imprescindível
 que se respeite o paradigma da inclusão, alicerçado no próprio direito à educação,
 nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e
 inclusão social, assim como na legislação infraconstitucional de proteção à pessoa
 com deficiência. Constatou-se também que a educação prestada pelas instituições
 de ensino, sejam privadas ou públicas, no nível básico ou superior, necessita mudar
 a concepção pedagógica adotada, bem como adequar-se no que se refere à
 infraestrutura, formação docente e modelo de gestão, a fim de atender as
 particularidades dos alunos com deficiência e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso
 à educação de qualidade, respeitando os princípios de inclusão social, igualdade ou
 isonomia.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}