@MASTERSTHESIS{ 2013:657570148,
 	title = {Direito de propriedade em comunidades Quilombolas : reconfigura??o do conceito de propriedade privada no direito brasileiro?},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6270",
 	abstract = "A propriedade quilombola est? garantida pelo art. 68 do Ato das Disposi??es Constitucionais Transit?rias. Apesar das discuss?es sobre sua aplicabilidade jur?dica, sua dimens?o civil?stica ainda n?o foi profundamente estudada, predominando estudos antropol?gicos e de direito p?blico, especialmente em vista de nosso passado escravocrata e de seu legado ? contemporaneidade. Trata-se, aqui, de desenvolver algumas quest?es sob o enfoque civil-constitucional acerca deste direito, de suas repercuss?es sobre o entendimento tradicional do instituto da propriedade, repersonalizado frente a valores constitucionais como o multiculturalismo, a dignidade da pessoa humana, as fun??es sociais da propriedade e da posse, dentre outros. Observa-se que tanto o regramento da Carta Magna quanto as disposi??es do Decreto n. 4.887/2003 transformam, qualitativamente, o perfil iluminista e unit?rio desse instituto, impondo-se a indaga??o sobre a possibilidade de reconhecimento de estatutos propriet?rios diferenciados no atual sistema jur?dico brasileiro. A import?ncia da tem?tica eleita para esta investiga??o tamb?m encontra-se demonstrada por ser o referido Decreto objeto de intensos debates acerca de sua efic?cia jur?dica no Supremo Tribunal Federal, em vista da A??o Direta de Insconstitucionalidade n. 3239.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}