@MASTERSTHESIS{ 2015:698446753,
 	title = {Jurisdição e processo judicial eleitorais: reflexões na perspectiva do modelo constitucional brasileiro de processo},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6239",
 	abstract = "No Brasil, a Justiça Eleitoral é órgão responsável pela organização das Eleições e pelo julgamento dos litígios decorrentes dos pleitos, atuação que tem sido compreendida de modo desgarrado de outros ramos jurídicos conexos, principalmente o direito constitucional e o processo civil. A Constituição de 1988 inaugurou novo paradigma de direito material e de jurisdição, estabelecendo para o Estado o dever de proteção dos direitos fundamentais, por meio de ações positivas, negativas, ou através da organização ou instituição de procedimento capaz de fazer frente às ameaças e lesões aos bens jurídicos. O objeto da tutela judicial eleitoral é a proteção da legitimidade, normalidade dos pleitos e probidade administrativa. Eleições e seu resultado devem estar livres de influência do poder econômico e político, têm de espelhar a igualdade e a liberdade de exercício dos direitos políticos. Também o processo recebeu os influxos da constitucionalização e assim defende-se que ele deve ser estruturado ante as necessidades do direito material a ser tutelado, o qual se encontra disposto em um sistema jurídico coerente que parte da Constituição e chega às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Possui pontos de abertura como os conceitos indeterminados, não apenas para atualização frente as mudanças sociais como para permitir a atividade construtiva da jurisdição por meio do processo. Aliás, é o devido processo legal o princípio balizador da dinâmica das ações eleitorais, propiciando o vínculo da democracia representativa com a democracia participativa, uma vez que as partes acessam diretamente um dos poderes instituídos e cooperam no desempenho de seu mister para construção da tutela efetiva em face inclusive da urgência criada pelo decurso dos mandatos. O contraditório e a colaboração manifestam-se em temas como a prova e a fundamentação das sentenças, ficando evidente em alguns pontos que o processo judicial eleitoral necessita de aperfeiçoamento.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}