@PHDTHESIS{ 2015:1421774511,
 	title = {Legitima??o democr?tica do poder judici?rio para a fun??o normativa com efic?cia vinculante: a participa??o necess?ria de atores sociais nas a??es com potencial repetitivo},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6237",
 	abstract = "Este trabalho versa sobre a fun??o normativa da Jurisdi??o a partir da observ?ncia a crit?rios decisionais como meio de efetiva??o dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democr?tico de Direito. Para defender a viabilidade da cria??o jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos an?logos e seguran?a jur?dica, por?m evitando-se os riscos inerentes ? arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fen?meno da cria??o judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da fun??o jurisdicional. Examina-se o sistema da ?common law, que serviu de modelo quanto ? vincula??o a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configura??o do sistema de ?civil law?, especialmente frente ? realidade e reclamos do Estado Democr?tico de Direito (Estado Constitucional). S?o enfrentadas t?cnicas de uniformiza??o da jurisprud?ncia com car?ter vinculante presentes no sistema jur?dico brasileiro, estabelecendo-se a rela??o com a fun??o normativa da Jurisdi??o, a partir da obten??o da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motiva??o das decis?es judiciais, realizada com a observ?ncia ao crit?rio decisional da participa??o e interven??o necess?ria de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democr?tica e assegurar racionalidade e seguran?a jur?dica ? atividade jurisdicional.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}