@MASTERSTHESIS{ 2014:578035958,
 	title = {Globaliza??o e processo penal : an?lise dos direitos e garantias na coopera??o juridica internacional em mat?ria penal no ?mbito do Mercosul},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6038",
 	abstract = "A presente investiga??o se situa na linha de pesquisa de sistemas jur?dico-penais contempor?neos, vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema penal e Viol?ncia, onde aborda a rela??o entre a Coopera??o Jur?dica Internacional e as Ci?ncias Criminais. O desenvolvimento passa pela quebra de paradigmas conceituais envolvendo o fen?meno da globaliza??o e seus reflexos na ressignifica??o de conceitos como soberania, fronteira e territ?rio, no contexto espec?fico do MERCOSUL. Ainda acerca dessas mudan?as contempor?neas, a Coopera??o Jur?dica Internacional sofreu um consider?vel incremento nos seus mecanismos, que respondendo aos anseios da realidade da expans?o da criminalidade transnacional, desenvolveu novas formas para se efetivar concretamente. No caso regional, isso se deu por meio do Protocolo de San Luis, norma internacional que regula a atividade de coopera??o em mat?ria penal e vincula todos os pa?ses do MERCOSUL. Inobstante n?o haver previs?o expressa no protocolo de prote??o aos direitos e garantias fundamentais, embora exista previs?o ? gen?rica da garantia da ordem p?blica -, a via poss?vel de conforma??o desses direitos no ?mbito regional ? a partir da incid?ncia sistem?tica da Conven??o Americana de Direitos Humanos ? CADH. A conven??o integra o sistema interamericano de direitos humanos e atualmente est? em vigor em todos os pa?ses parte do MERCOSUL com a exce??o da Venezuela.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}