@PHDTHESIS{ 2015:755698112,
 	title = {A compet?ncia legislativa municipal e a permiss?o de utiliza??o das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra ? luz da fun??o social da propriedade},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6012",
 	abstract = "A tese tem por objetivo o exame da compet?ncia legislativa municipal para permitir as queimadas controladas na regi?o denominada Campos de Cima da Serra. ? a partir da fun??o social da propriedade que a presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a queimada controlada, nos Campos de Cima da Serra, ? uma alternativa centen?ria, ben?fica e que n?o agride o meio ambiente da regi?o. Com esse mister, o estudo foi realizado em tr?s cap?tulos. No primeiro cap?tulo, visualiza-se o Estado Socioambiental de Direito e a prote??o ao meio ambiente enquanto direito fundamental de solidariedade. ? luz da fundamentalidade do meio ambiente, aborda-se a intera??o do homem com o ?lugar de encontro? e se faz uma an?lise das cat?strofes ambientais causadas pela m? intera??o antr?pica. J? no segundo cap?tulo, investiga-se os aspectos geogr?ficos, hist?ricos e biol?gicos dos Campos de Cima da Serra. Analisa-se, tamb?m, a biodiversidade dos Campos de Cima da Serra onde se aprofunda o estudo acerca dos efeitos das queimadas controladas tanto para a fauna quanto para a flora. No terceiro cap?tulo, instrui-se a possibilidade da cria??o de uma legisla??o municipal permissiva das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra. Na conclus?o, clarificam-se os pontos de controv?rsia na pesquisa realizada.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}