@MASTERSTHESIS{ 2015:1004269223,
 	title = {A apelação cível e seus efeitos devolutivo e suspensivo no código de processo civil de 1973 e no novo CPC},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/5960",
 	abstract = "A apelação tem sido, ao longo dos séculos, o recurso paradigmático voltado a
 combater, por excelência, as decisões judiciais que compõem o conflito. No direito brasileiro
 e na atual vigência do Código de Processo Civil (“CPC”) de 1973, a apelação é o recurso
 cabível contra toda e qualquer sentença, exigindo, para o seu cabimento, tão somente o
 decaimento da parte. Os seus principais efeitos são os devolutivo e suspensivo. A apelação
 possui amplo efeito devolutivo, tendo em vista que permite a análise pelo órgão ad quem das
 questões de fato e de direito discutidas no curso da demanda, bem como a impugnação de
 qualquer vício da sentença, sendo o principal instrumento por meio do qual se verifica o
 princípio do duplo grau de jurisdição. O efeito suspensivo está presente como regra geral no
 recurso de apelação, de forma que, salvo hipóteses excepcionais previstas nos incisos do art.
 520 e em dispositivos esparsos do CPC de 1973 e de leis extravagantes, a simples
 interposição da apelação impede a produção dos efeitos da sentença. Vive-se, no âmbito do
 processo civil brasileiro, um momento de transição, considerando a recente aprovação, pelo
 Congresso Nacional, de um novo Código de Processo Civil. Muito embora seja objetivo do
 novo CPC a busca de um processo tempestivo e efetivo, não se verifica a existência de
 mudanças significativas no tocante à principal modalidade recursal do processo civil
 brasileiro. No novo CPC, qualquer sentença desafia a interposição de apelação. O recurso
 permanece tendo ampla devolutividade, permitindo a impugnação de qualquer vício da
 sentença, seja vício de forma, ou vício de julgamento. E, depois de anos de discussão na
 doutrina e no Congresso Nacional acerca da necessidade da abolição do efeito suspensivo ope
 legis da apelação, a fim de se permitir a execução imediata da sentença, o novo CPC mantém
 a regra do CPC de 1973. Conclui-se que o novo CPC permanece com a ideia conservadora de
 proteção demasiada dos direitos do réu, deixando-se de lado os do autor. Entende-se que o
 novo CPC, sob a ótica do recurso de apelação, não supera a ideologia do CPC de 1973 e não
 possui o condão de quebrar seus paradigmas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}