@MASTERSTHESIS{ 2015:1705581899,
 	title = {O (des)valor probat?rio do procedimento administrativo fiscal no processo penal},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4981",
 	abstract = "Atualmente se tem conhecimento que o processo penal n?o pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jur?dico, separado dos demais ramos do Direito. Por?m, o que se faz necess?rio observar ? que o simples transporte de categorias que n?o s?o pr?prias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probat?rio, especialmente em raz?o da relev?ncia que os direitos e garantias individuais dos cidad?os assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas cont?m acentuada complexidade, em virtude dos inevit?veis pontos de contato entre as esferas de atua??o estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tribut?ria, essencialmente com rela??o aos elementos obtidos pela fiscaliza??o tribut?ria no exerc?cio de suas fun??es arrecadat?rias. Para tanto, imprescind?vel destacar o lugar que ocupa a investiga??o preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jur?dica e fundamentos de exist?ncia. Mais adiante, pontua-se a import?ncia do tema probat?rio na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior efic?cia aos direitos fundamentais. Contudo, infrut?fero seria o debate caso n?o fossem trazidos alguns elementos de Direito Tribut?rio, ainda que para justificar a impossibilidade da ado??o de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso ? poss?vel tecer algumas conclus?es acerca da impossibilidade de se atribuir valor probat?rio, no processo penal, aos elementos obtidos no ?mbito do procedimento administrativo fiscal.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}