@MASTERSTHESIS{ 2014:1510137572,
 	title = {Cárcere feminino, direito à amamentação e a lei nº 11.942/2009 à luz dos princípios da humanidade e da pessoalidade da pena},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4975",
 	abstract = "A discussão do presente estudo centra-se na Lei nº 11.942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984  Lei de Execução Penal para assegurar no cárcere feminino condições mínimas de assistência às mães presas e aos recém-nascidos no período da amamentação e no estudo acerca dos princípios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei nº. 11.942/2009 trouxe modificações importantes à Lei de Execução Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento médico à mulher e ao recém-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espaços para berçários para abarcar os filhos das presidiárias no período da amamentação até os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a existência de seção para gestante e parturiente, bem como creches para crianças de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a criança desamparada, cuja mãe estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a seção e a creche serão acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo às normas educacionais. O presente estudo tem por objetivo verificar se os princípios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei nº. 11.942/2009, considerando os avanços no que diz respeito à saúde da mãe presa e do seu filho, bem como a previsão de espaços de creche e berçário e, ainda, a possibilidade de extenção do tempo de permanência das crianças no cárcere até os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o cárcere feminino, especialmente, no que se refere ao período de permanência das crianças nas unidades prisionais para o exercício do direito à amamentação, bem como aferir se os princípios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei nº. 11.942/2009.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}