@MASTERSTHESIS{ 2014:643434953,
 	title = {C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4975",
 	abstract = "A discuss?o do presente estudo centra-se na Lei n? 11.942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova reda??o aos artigos 14, 83 e 89 da Lei n? 7.210 de 11 de julho de 1984  Lei de Execu??o Penal para assegurar no c?rcere feminino condi??es m?nimas de assist?ncia ?s m?es presas e aos rec?m-nascidos no per?odo da amamenta??o e no estudo acerca dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei n?. 11.942/2009 trouxe modifica??es importantes ? Lei de Execu??o Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento m?dico ? mulher e ao rec?m-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espa?os para ber??rios para abarcar os filhos das presidi?rias no per?odo da amamenta??o at? os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a exist?ncia de se??o para gestante e parturiente, bem como creches para crian?as de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a crian?a desamparada, cuja m?e estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a se??o e a creche ser?o acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo ?s normas educacionais. O presente estudo tem por objetivo verificar se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei n?. 11.942/2009, considerando os avan?os no que diz respeito ? sa?de da m?e presa e do seu filho, bem como a previs?o de espa?os de creche e ber??rio e, ainda, a possibilidade de exten??o do tempo de perman?ncia das crian?as no c?rcere at? os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o c?rcere feminino, especialmente, no que se refere ao per?odo de perman?ncia das crian?as nas unidades prisionais para o exerc?cio do direito ? amamenta??o, bem como aferir se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei n?. 11.942/2009.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}