@MASTERSTHESIS{ 2014:893291041,
 	title = {Participa??o privada na investiga??o criminal no Brasil : possibilidades e limites},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4944",
 	abstract = "Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da participa??o privada na investiga??o criminal brasileira, envolta pela obrigatoriedade e pela oficialidade da atua??o do Estado. Para tanto, a pesquisa parte do estudo dos direitos fundamentais para estabelecer a exist?ncia do direito ? a??o policial e investigativa a ser efetivada pelo Estado. Tal interven??o deve ser desenvolvida por meio de procedimentos e institui??es criados e mantidos pelo ente estatal, o que tamb?m determina a necessidade de atua??o particular em caso de aus?ncia ou inefici?ncia da investiga??o criminal oficial. Fundamenta-se o trabalho no direito ? investiga??o como decorr?ncia de um dever de prote??o, como meio de permitir a participa??o privada na apura??o de delitos, pelo que tamb?m s?o analisadas decis?es de cortes internacionais de direitos humanos que percorrem caminhos similares para determinar a necessidade da apura??o preliminar criminal como meio de resguardar direitos fundamentais. Ainda, s?o expostos limites quanto a quem investiga e quanto a que pode ser produzido pela participa??o privada.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}