@MASTERSTHESIS{ 2013:864047708,
 	title = {Do passado ao presente do PCPA : as viola??es de direitos humanos na execu??o penal e o papel da OEA},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4938",
 	abstract = "A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, teve por intuito abordar a estrutura??o do PCPA, do seu passado ao seu presente, a fim de atentar para as viola??es de Direitos Humanos que da? adv?m ? execu??o penal, bem como, buscando apontar qual ? o papel da OEA, nesse contexto, haja vista Representa??o, no que diz especificamente com o PCPA, endere?ada ao Sistema Interamericano de Prote??o de Direitos Humanos. Dessa forma, num primeiro momento demonstramos como se originou o PCPA, quais eram os seus fins, a quem se destinava, como se encontrava estruturado, inclusive diante a aus?ncia de vagas versus popula??o carcer?ria, at? chegarmos a sua situa??o atual. Posteriormente, discorremos acerca dos problemas gerados na execu??o penal diante a reiterada viola??o de Direitos Humanos. Para tanto, revelou-se necess?rio abordar o estado da arte dos Direitos Humanos na esfera Constitucional. Tra?amos, ent?o, a conceitua??o entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, ingressando propriamente em alguns princ?pios constitucionais aplic?veis ? execu??o penal, os quais se revelaram de suma import?ncia, porque enquanto objeto de contraste, permitiram verificar de forma pontual as esp?cies de viola??es de Direitos Humanos originadas, tais como: superpopula??o carcer?ria; perda do controle interno e do dom?nio do PCPA pelas fac??es; precariedade da assist?ncia ? sa?de; assist?ncia material sonegada; aus?ncia de condi??es de trabalho, estudo e outros instrumentos de reabilita??o; as condi??es de alimenta??o; a revista e visitas ?ntimas; para al?m dos preju?zos aos chamados benef?cios execut?rios. Conclu?mos, nesse ponto, pela confirma??o das viola??es de Direitos Humanos, bem como da inefic?cia do direito interno como resposta. Dessa forma, passamos, ent?o, a tecer considera??es acerca da Representa??o encaminhada ? CIDH: Caso PCPA e estrutura??o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de suscitar os poss?veis caminhos a serem trilhados pela Representa??o, atrav?s da an?lise da CADH, no seu papel de afirma??o de direitos, bem como diante a sua incorpora??o ao constitucionalismo interno. Ainda, verificamos o processo, as fun??es e a compet?ncia da Comiss?o e da Corte Interamericana, quanto ? alegada Representa??o, inclusive, trazendo ? cola??o jurisprud?ncia espec?fica a respeito da mat?ria. Adiante, apresentamos os avan?os poss?veis mesmo se n?o acolhida ? Representa??o, em termos de visibilidade de uma realidade t?o importante, haja vista, nesse ponto, a necessidade de flexibiliza??o do conceito de soberania, bem como de postura e vontade estatal no que diz com o cumprimento das decis?es proferidas pelos Sistemas Internacionais de Prote??o dos Direitos Humanos. Por fim, conclu?mos que diante a exist?ncia de um farto arsenal legislativo sobre a mat?ria, em sede de direito interno ou internacional, bem como confirmadas as viola??es de Direitos Humanos em sede de execu??o penal, e, ainda considerando a car?ncia de uma coer??o maior por parte do Sistema Interamericano de Prote??o dos Direitos Humanos, no que tange ao cumprimento das suas decis?es, urge uma virada na constru??o da mentalidade dos atores e operadores do sistema penal, haja vista que ? apenas atrav?s deles que o sistema opera, e que se poder? buscar uma execu??o penal mais justa e humana.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}