@MASTERSTHESIS{ 2013:1227065721,
 	title = {A tutela penal diante da homofobia e o PLC 122/2006 : sobre a legitimidade da demanda político-criminal do movimento LGBT},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4922",
 	abstract = "Esta dissertação de mestrado encontra-se vinculada à linha de pesquisa violência, crime e segurança pública do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e trata da questão tanto da demanda por crimiminalização da homofobia advinda do movimento social de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que se faz designar pela sigla LGBT, quanto da estratégia político-criminal para atender-se a esta demanda. O movimento LGBT é um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, apoiado academicamente pelos estudos Queer, diante do problema empírico representado pelo fenômeno homofóbico, tem como uma das suas principais frentes de reivindicações a criminalização de condutas homofóbicas, trilhando caminho semelhante ao dos movimentos de negros e de mulheres. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o polêmico Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que visa a definir crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero e que, supostamente, atende à demanda político-criminal do movimento. Dentro desse panorama, este trabalho pretende avaliar a legitimidade da tutela penal da homofobia e qual seria a estratégia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva crítica e minimalista do Direito penal. Para tanto, a pesquisa é dividida em três partes: na primeira, há a revelação do problema (cultura heterossexista e fenômeno homofóbico) e a proposta de sua ruptura (por meio da teoria Queer); na segunda, é apresentado o movimento LGBT e sua atuação política; e, na terceira, há o debate em torno da questão da tutela penal da homofobia e do instrumento legal a ser escolhido, momento em que é avaliado o projeto mais avançado (em termos de tramitação legislativa) em discussão no Congresso Nacional. Conclui-se que, a partir da ruptura com a dogmática e à luz da criminologia, é possível pensar na legitimidade da criminalização da homofobia para auxiliar na prevenção e no enfrentamento da violência que a envolve, dentro de uma perspectiva crítica e racional de política criminal. Devendo-se, entretanto, discutir a estratégia político-criminal para tanto, em que se chegará à conclusão de que a criação de novos tipos penais é desnecessária: basta que a alguns tipos do Código Penal seja acrescentada a denominação de crime homofóbico, quando motivados pela homofobia, seja como agravante, causa de aumento de pena ou qualificadora.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}