@MASTERSTHESIS{ 2012:2105327874,
 	title = {Responsabilidade penal da pessoa jur?dica : pautas para sua efetiva??o no ordenamento jur?dico brasileiro},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4896",
 	abstract = "A responsabilidade penal da pessoa jur?dica introduzida pela Constitui??o Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulga??o da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde ent?o, os debates, a respeito de sua possibilidade ou n?o, ganharam mais ?nfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes te?ricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolu??o necess?rio ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabiliza??o n?o est? de acordo com os princ?pios dogm?ticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princ?pios cl?ssicos da teoria geral do delito. N?o obstante a previs?o constitucional e a efetiva??o infraconstitucional, a legisla??o ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor aten??o do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a quest?o sancionat?ria, em aten??o ao princ?pio da legalidade, pois n?o h? limites m?nimos e m?ximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange ?s quest?es procedimentais quando presente uma pessoa jur?dica no polo passivo da a??o penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse v?cuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Franc?s de imputa??o penal ? pessoa jur?dica, eis que adequou a legisla??o para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que ? aceita a responsabilidade penal da pessoa jur?dica em nosso ordenamento dever? ser analisado de que maneira efetivar-se-? sua correta aplica??o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}