@MASTERSTHESIS{ 2012:2120271144, title = {O controle penal das movimenta??es financeiras: o dever de informar versus o direito ? privacidade}, year = {2012}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4888", abstract = "Esta disserta??o versa sobre as implica??es jur?dico-penais decorrentes da presta??o de informa??es pelos agentes financeiros ?s autoridades p?blicas fora dos casos em que se apresente autoriza??o judicial e a quest?o da pondera??o entre privacidade e interesse pela informa??o em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir at? que ponto, ante o cen?rio atual das rela??es ocorrentes no ?mbito dos sistemas tribut?rio e financeiro nacional e internacional, ? razo?vel, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo n?o fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informa??es a entes reguladores estatais, independentemente de autoriza??o judicial, e at? onde ? leg?tima a afronta ao direito ? privacidade ante o chamado interesse p?blico na busca da verdade real.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais}, note = {Faculdade de Direito} }