@MASTERSTHESIS{ 2012:826665115,
 	title = {Internaliza??o do regime internacional dos direitos humanos p?s-confer?ncia de Viena, em 1993: o caso brasileiro},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4707",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objeto de estudo a internaliza??o, no Brasil, do regime internacional dos direitos humanos oriundo da II Confer?ncia Mundial dos Direitos Humanos que ocorreu em Viena, em 1993. Isso foi feito atrav?s da an?lise da internaliza??o das diretrizes daquela Confer?ncia nas tr?s edi??es dos Programas Nacionais dos Direitos Humanos (PNDHs) elaborados nos anos 1996 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso e, em 2010, no governo Luiz In?cio Lula da Silva. Para an?lise da internaliza??o das diretrizes da Confer?ncia de Viena comparam-se os conte?dos e as id?ias das tr?s edi??es dos Programas Nacionais dos Direitos Humanos (1996, 2002, 2010). Para tanto, utilizou-se as gera??es de direitos para perceber as continuidades, os avan?os e os aperfei?oamentos em termos da incorpora??o das diretrizes da Confer?ncia nos PNDHs. Pode-se afirmar a internaliza??o do regime internacional, na medida em que os PNDHs incorporam garantias para integridade f?sica e moral, direito ? liberdade de express?o e opini?o, igualdade perante a lei, em especial os grupos vulner?veis e/ou historicamente discriminados, direito ? educa??o, com ?nfase a uma cultura para os direitos humanos, direito ? sa?de, ? previd?ncia e assist?ncia social, direito ao trabalho, ao acesso a terra, ? moradia, ao meio ambiente saud?vel, ? alimenta??o, ? cultura e ao lazer e o direito ao desenvolvimento sustent?vel com o combate ? pobreza e ? mis?ria no pa?s. Outras diretrizes foram contempladas nos tr?s Programas Nacionais dos Direitos Humanos a import?ncia de apoio ?s organiza??es n?o-governamentais e a ratifica??o de conven??es internacionais de direitos humanos, a constru??o da institucionalidade da promo??o e prote??o dos direitos no Poder Executivo Federal e elabora??o de medidas administrativas, judiciais e outras formas para prevenir e punir atos de desaparecimentos for?ados, por motivos pol?ticos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais},
 	note = {Faculdade de Filosofia e Ci?ncias Humanas}
}