@MASTERSTHESIS{ 2007:948654917,
 	title = {Prote??o de dados pessoais : a intimidade como n?cleo do direito fundamental ? privacidade e a garantia constitucional da dignidade},
 	year = {2007},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4308",
 	abstract = "A presente disserta??o versa sobre prote??o de dados pessoais, tendo sido dividida em tr?s distintos cap?tulos, o primeiro deles trata da diferencia??o p?blico, privada e ?ntimo, desde a Gr?cia e Roma, chegando a id?ia de dignidade da pessoa humana enquanto direito fundante dos Estados Democr?ticos contempor?neos. O segundo cap?tulo, ap?s distin??o entre regras e princ?pios, conceitua a privacidade como direito fundamental cujo n?cleo, ao qual deve ser dada especial aten??o, ? a intimidade. O terceiro cap?tulo ? centrado no estudo do direito ? prote??o de dados pessoais, caracterizado como parte integrante do n?cleo do direito fundamental privacidade (intimidade), tendo coma paradigma a direito a prote??o de dados pessoais na Espanha, a Rede Ibero-americana de Prote??o de Dados Pessoais e desenvolvimento da mat?ria no Brasil.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}