@MASTERSTHESIS{ 2007:1694603386, title = {A a??o declarat?ria e o mandado de seguran?a em mat?ria fiscal}, year = {2007}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4304", abstract = "N?o possui resumo.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }