@MASTERSTHESIS{ 2014:1311503583,
 	title = {Fun??o social como princ?pio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4277",
 	abstract = "O presente trabalho desenvolve uma reflex?o cr?tico-jur?dica acerca do tema da prote??o da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da biotecnologia agr?cola. A partir do delineamento do contexto de prote??o jur?dico-normativo e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o estudo objetiva responder quais os limites de prote??o do processo de patenteamento de sementes transg?nicas e se aplic?vel a doutrina de exaust?o de patente no caso da soja Transg?nica Roundup Ready? em face da natureza autorreplic?vel de sua tecnologia. A partir da an?lise do caso Bowman versus Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em rela??o ao sistema legal em mat?ria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho investiga se a aplica??o  ou n?o  da doutrina de exaust?o de patente, a depender do caso concreto, est? intrinsecamente relacionada ? pr?pria fun??o social da propriedade industrial, considerada neste trabalho como princ?pio limitador do direito de exclusividade que permite, em ?ltima inst?ncia, a concilia??o de direitos fundamentais em colis?o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}