@MASTERSTHESIS{ 2014:113813910,
 	title = {A divulga??o nominal da remunera??o dos agentes p?blicos : um conflito entre o direito ? privacidade e o direito ? informa??o estatal},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275",
 	abstract = "Ap?s a edi??o da Lei n.? 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso ? informa??o, Uni?o, Estados e Munic?pios, no ?mbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici?rio, v?m promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental ? informa??o, a publica??o nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, al?m de n?o contemplar a interpreta??o que lhe vem sendo dada, demanda compreens?o em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decis?o de publicar os vencimentos nominalmente n?o sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes p?blicos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}