@PHDTHESIS{ 2013:435736419,
 	title = {A regula??o como meio para dar efetividade ao direito fundamental de prote??o e promo??o da sa?de},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4267",
 	abstract = "Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade do cumprimento do dever fundamental ? sa?de atrav?s da regula??o. Na primeira parte ? apresentado o conceito de sa?de, adotando-se aquele definido pela Organiza??o Mundial da Sa?de; e, o direito e o dever fundamental nos termos da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988. Para tanto aborda a conex?o da sa?de com o princ?pio da dignidade da pessoa humana e com o direito ? vida. O Estado como destinat?rio do dever fundamental atua formulando as pol?ticas p?blicas setoriais e as estruturas necess?rias para a sua implementa??o. O Brasil constituiu o Sistema ?nico de Sa?de com compet?ncia para as a??es e servi?os de sa?de, inclu?das as de vigil?ncia sanit?ria, tema analisado na segunda parte. Num primeiro momento verifica o mudan?a do Estado Brasileiro, de Gestor para Regulador. A regula??o em sa?de n?o tem o mesmo conceito da regula??o econ?mica. A regula??o social exige o enfoque de preven??o e dentro desta vis?o ? que se apresenta a Ag?ncia Nacional de Vigil?ncia Sanit?ria (ANVISA). Para que seja verificada a op??o do Estado Brasileiro ? necess?rio fazer a diferencia??o entre regula??o e regulamenta??o. Isto se verifica por meio da estrutura administrativa e das poss?veis formas de atua??o. Na terceira parte ? apresentada uma decis?o regulat?ria da Ag?ncia, a Resolu??o de Diretoria Colegiada (RDC n? 56/2009), a qual pro?be o uso das denominadas c?maras de bronzeamento para fins est?ticos, discutida na perspectiva da regula??o e da regulamenta??o, dentro da pol?tica p?blica definida pelo Estado.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}