@MASTERSTHESIS{ 2014:636425321,
 	title = {Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4252",
 	abstract = "Esta disserta??o aborda o tema prote??o do meio ambiente pela incid?ncia da legisla??o sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em tr?s cap?tulos, parte-se da an?lise do fen?meno corrup??o e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela m?-inten??o do agente que, no trato da coisa p?blica, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro cap?tulo ainda ? feita uma abordagem sobre a origem e a evolu??o da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequ?ncia ? examinada a natureza do bem jur?dico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de car?ter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrim?nio de natureza p?blica e coletiva, destinat?rio de ampla tutela jur?dica. S?o examinados ainda, no segundo cap?tulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final s?o examinados os princ?pios reitores da atua??o da administra??o p?blica ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jur?dico meio ambiente e com os princ?pios inerentes ? tutela deste bem, como o princ?pio da preven??o, da precau??o e da sustentabilidade. Conclui-se, ent?o, que a legisla??o sobre a tutela da probidade administrativa tamb?m se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jur?dico admite a exist?ncia de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente p?blico, no exerc?cio da fun??o p?blica ambiental ou em decorr?ncia dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentat?rio aos princ?pios reitores da atua??o da administra??o p?blica ambiental ou ao pr?prio meio ambiente.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}