@MASTERSTHESIS{ 2014:1901515769,
 	title = {A responsabilidade civil da administra??o p?blica em seus ambientes de inclus?o digital por atos il?citos praticados por terceiros},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4248",
 	abstract = "A presente disserta??o tem como problema central o questionamento se a Administra??o P?blica brasileira, em seus ambientes de inclus?o digital, especificamente nos seus telecentros, poder? ser responsabilizada no caso de pr?tica de atos il?citos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados conceitos pertinentes ?s Tecnologias da Informa??o e Comunica??o e o conceito, as fun??es e os servi?os relativos ao governo eletr?nico. Ap?s, s?o apresentados o conceito e os fundamentos jur?dicos e sociol?gicos da inclus?o digital, bem como um exemplo de sua implementa??o, e ainda dados relativos ? exclus?o digital no Brasil do in?cio do s?culo XXI. ? ainda manifesto o entendimento de que as a??es de inclus?o digital, quando conduzidas pela Administra??o P?blica brasileira, t?m a natureza jur?dica de um servi?o p?blico. ? apresentado um hist?rico da responsabiliza??o do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presen?a da responsabilidade civil da Administra??o P?blica no ordenamento jur?dico brasileiro, com foco na omiss?o administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, s?o apresentados ent?o aspectos t?cnico-probat?rios relativos a poss?veis atos il?citos praticados por terceiros em ambientes de inclus?o digital da Administra??o P?blica brasileira, sendo demarcado um limite entre a prote??o dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atua??o dessa Administra??o, com o prop?sito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim n?o o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, s?o sopesados os princ?pios da legalidade e da precau??o, justificando-se o implemento do controle pr?vio pela Administra??o P?blica nos seus ambientes de inclus?o digital, por meio do cadastramento dos usu?rios, com o objetivo de assegurar a exclus?o da sua responsabilidade no caso da poss?vel pr?tica futura de atos il?citos por terceiros.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}