@PHDTHESIS{ 2013:2122227564,
 	title = {Regula??o e defesa do consumidor na assist?ncia privada ? sa?de no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4237",
 	abstract = "O presente trabalho visa ? an?lise dos dois modelos de disciplina jur?dica dos servi?os regulados, no Brasil: de um lado, a regula??o propriamente dita, pela Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas tem?ticas, defende-se a tese de uma regula??o social sustent?vel, considerando a possibilidade do equil?brio sist?mico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do C?digo de Defesa do Consumidor constitui-se em refer?ncia normativa que irradia, desde a Constitui??o, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as rela??es de consumo. A regula??o social sustent?vel procura promover o equil?brio entre a defesa do consumidor  que a ag?ncia atue com a participa??o popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assist?ncia ? sa?de suplementar  em vista de sua sustenta??o econ?mica no mercado - de modo a efetivar o princ?pio insculpido na norma do artigo 4?, III do C?digo de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmoniza??o dos interesses dos participantes das rela??es de consumo e a compatibiliza??o da prote??o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ?mico e tecnol?gico, de modo a viabilizar os princ?pios nos quais se funda a ordem econ?mica (segundo a norma do art. 170 da Constitui??o Federal), sempre com base na boa-f? e equil?brio entre consumidores e fornecedores, a partir da pol?tica nacional das rela??es de consumo.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}