@MASTERSTHESIS{ 2013:386035718,
 	title = {A ordem econômica constitucional e os limites à atuação dos órgãos de administração da sociedade anônima},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4233",
 	abstract = "A interpretação e aplicação do direito empresarial vem sofrendo grande modificação em virtude dos preceitos constitucionais referentes à ordem econômica nacional, assim como pela adoção por parte da jurisprudência e doutrina especializada da teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e às relações privadas. A ordem econômica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano já denota o caráter duplo da atividade econômica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econômico e o seu papel social. É justamente nesse contexto que entra o estudo da atuação dos órgãos de administração das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administração, nas tomadas de decisão, devem atentar-se ao aspecto econômico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A função social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com beneficiários externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atuação dos órgãos de administração das sociedades anônimas. O interessante é que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decisão dos órgãos administrativos das S/A.s, não há necessidade de aplicação da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpretação constitucional de seus deveres, apesar de tais práticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legislação aplicável à Companhia seja analisada, pois nela já se contra o viés social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solidário importante, sendo imprescindível sujeito na concretização de uma ordem social mais igualitária e justa.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}