@MASTERSTHESIS{ 2013:338281760,
 	title = {A ordem econ?mica constitucional e os limites ? atua??o dos ?rg?os de administra??o da sociedade an?nima},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4233",
 	abstract = "A interpreta??o e aplica??o do direito empresarial vem sofrendo grande modifica??o em virtude dos preceitos constitucionais referentes ? ordem econ?mica nacional, assim como pela ado??o por parte da jurisprud?ncia e doutrina especializada da teoria da efic?cia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e ?s rela??es privadas. A ordem econ?mica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valoriza??o do trabalho humano j? denota o car?ter duplo da atividade econ?mica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econ?mico e o seu papel social. ? justamente nesse contexto que entra o estudo da atua??o dos ?rg?os de administra??o das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administra??o, nas tomadas de decis?o, devem atentar-se ao aspecto econ?mico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A fun??o social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com benefici?rios externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atua??o dos ?rg?os de administra??o das sociedades an?nimas. O interessante ? que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decis?o dos ?rg?os administrativos das S/A.s, n?o h? necessidade de aplica??o da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpreta??o constitucional de seus deveres, apesar de tais pr?ticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legisla??o aplic?vel ? Companhia seja analisada, pois nela j? se contra o vi?s social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solid?rio importante, sendo imprescind?vel sujeito na concretiza??o de uma ordem social mais igualit?ria e justa.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}