@MASTERSTHESIS{ 2013:1846474168,
 	title = {Reflex?es sobre o ju?zo de admissibilidade dos recursos excepcionais : delegabilidade e constitucionalidade},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4228",
 	abstract = "O direito processual civil deve ser sempre pensado sob a premissa de garantir ao jurisdicionado instrumentos que possibilitem a entrega de uma efetiva presta??o jurisdicional, permeada pela seguran?a jur?dica. Nesse contexto, o sistema processual recursal excepcional tem sido alvo de cr?ticas acerca de seus procedimentos. Considerando a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi?a e a import?ncia dos recursos extraordin?rio e especial para a uniformiza??o da ordem jur?dica federal, revela-se pertinente examinar os seus aspectos processuais, especialmente no que tange ao ju?zo bipartido de admissibilidade dos recursos. Neste trabalho, apresenta-se uma reflex?o sobre a delegabilidade ao Tribunal recorrido da realiza??o do ju?zo de admissibilidade dos recursos excepcionais, mormente sob a ?tica do princ?pio constitucional do juiz natural. Na medida em que o cabimento dos recursos extraordin?rio e especial demanda a demonstra??o da exist?ncia de interesse p?blico da mat?ria nele versada, imp?e-se que somente o Tribunal Superior efetive o ju?zo de admissibilidade a esse respeito. Considerando tal fato, prop?ese que o sistema de admiss?o seja reformulado, passando a ser realizado unicamente e de forma definitiva pelos Tribunais Superiores.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}