@PHDTHESIS{ 2013:378041799,
 	title = {Direitos humanos e fundamentais, migra??o nas fronteiras Brasil e Uruguai : uma an?lise dos d?ficits do direito social ? sa?de da mulher nas cidades g?meas : Santana do Livramento-BR/Rivera-UR e Chu?-BR/Chuy-UR},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4226",
 	abstract = "A tese tem como foco principal analisar os d?ficits sociais em rela??o ao direito humano e fundamental da sa?de integral da mulher na fronteira Brasil e Uruguai, nas cidades g?meas, Santana do Livramento(BR)/Rivera(UR) e Chu?(BR)/Chuy(UR) com respaldo no artigo 196 da Constitui??o Federal de 1988, que traz o direito ? sa?de enquanto dever do Estado, e direito de todos, direito esse humano e fundamental social. Identifica-se que o fen?meno da mobilidade humana, migrantes/deslocados/refugiados, n?o ? novo, e no contexto da globaliza??o, a quest?o da vulnerabilidade desses, resta ainda mais evidente.Para tanto, a fronteira ? redefinida contemporaneamente enquanto n?o lugar ou lugar incomum, um vazio fronteiri?o, que separa e que une ao mesmo tempo, e que tem no MERCOSUL a expectativa da efetiva??o dos direitos sociais, relegados a segundo plano, e que t?m tamb?m nos Acordos e Ajustes fixados, em n?vel internacional, a visualiza??o concreta dos direitos sociais, entre eles, destaque-se o Ajuste Complementar ao Acordo para Permiss?o de Resid?ncia, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiri?os Brasileiros e Uruguaios para Presta??o de Servi?os de Sa?de, de 2008, Decreto n? 7.239/10, que possibilita o tr?nsito e utiliza??o dos servi?os de sa?de de ambos os lados. Com ?nfase nos atendimentos prestados pelo SUS (Sistema ?nico de Sa?de, no Brasil) e SNIS (Sistema Nacional Integrado de Sa?de, no Uruguai) para atendimento integral ? sa?de da mulher, sob pena de retrocesso social.Observada ainda a concretiza??o do Poder Judici?rio na efetiva??o do direito a sa?de, com a abordagem da ADPF 45, que caracteriza a possibilidade do Estado implementar os direitos sociais, al?m da an?lise do Caso dos beb?s nascidos em Rivera-UR quando interditado o Hospital da Santa Casa de Santana do Livramento-BR em 2009, e ainda, a contrata??o de m?dicos uruguaios para trabalhar no Brasil - atendimento doble chapa na Fronteira. Pode-se mostrar por fim, a pesquisa de campo, com o Relat?rio final dos Dados dos Question?rios aplicados ?s mulheres e com as Entrevistas realizadas com gestores e atores sociais nas ?reas vinculadas.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}