@MASTERSTHESIS{ 2013:1463979242,
 	title = {A defensoria pública no âmbito trabalhista como forma de efetivação dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso à justiça},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4218",
 	abstract = "O acesso à justiça e a ampla defesa são direitos fundamentais cuja efetivação se dá mediante a observância das garantias constitucionais que visem à sua correta implementação, a exemplo da relevância atribuída às figuras do advogado e do defensor público. No caso do processo do trabalho, verifica-se a legitimidade dos sindicatos para, através de procuradores credenciados, procederem à defesa dos direitos individuais de seus associados em Juízo. Questiona-se, a partir de tal peculiaridade, se o sindicato tem se mostrado eficaz na defesa de tais direitos, atendendo aos ditames constitucionais, em especial no que tange aos artigos 133 e 134 da Constituição Federal de 1988. Além disso, impende perquirir se a legislação vigente, no que respeita à gratuidade da justiça, está em consonância com as particularidades do processo trabalhista e se o ius postulandi, assim, como o princípio da sucumbência, devem ser repensados nesta esfera especializada do direito. Como resposta tem-se que a representação em juízo, realizada através do sindicato, não se mostra a mais condizente, diante da realidade fática hoje existente, inexistindo óbice para a atuação da Defensoria Pública também na Justiça do Trabalho, de forma a efetivar a intenção do constituinte e da própria legislação infraconstitucional. A presente pesquisa busca, a partir do questionamento da estrutura de proteção existente, relativamente à prestação da assistência judiciária gratuita (que inclui tanto a figura do trabalhador necessitado como também a do empregador necessitado) demonstrar, com o cotejo entre os direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso à justiça, que a sistemática existente no âmbito da relação laboral não tem se revelado uma medida de garantia dos ditames constitucionais referidos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}