@MASTERSTHESIS{ 2012:783848413,
 	title = {A elis?o fiscal no estado democr?tico de direito : entre o dever fundamental de pagar tributos e a liberdade de organiza??o privada dos neg?cios},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4207",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problem?tica da elis?o fiscal em face ao conjunto de valores, princ?pios e regras que determina o Estado Democr?tico de Direito. N?o obstante a Constitui??o Federal assegure ao particular o direito fundamental ? livre organiza??o privada dos neg?cios que, no ?mbito tribut?rio, ? vulgarmente designado de planejamento tribut?rio, h? o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, ? raz?o da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos ? imprescind?vel para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ?tica, a elis?o fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a t?tulo de tributo ou at? mesmo em evitar integralmente a incid?ncia tribut?ria, n?o ser? leg?tima se os procedimentos de planejamento tribut?rio forem abusivos. Com o prop?sito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento espec?fico para o combate ao planejamento tribut?rio abusivo, foi introduzida no C?digo Tribut?rio Nacional a norma geral antielisiva, cuja efic?cia est? na depend?ncia da edi??o de lei ordin?ria que discipline os procedimentos a serem observados pela administra??o p?blica na desconsidera??o dos atos ou neg?cios jur?dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr?ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga??o tribut?ria. Apesar da efic?cia limitada da norma geral antielisiva, a sua positiva??o no ordenamento jur?dico brasileiro, aliada ? interpreta??o do Direito Tribut?rio em conson?ncia com as proposi??es da Jurisprud?ncia dos Valores, de certo modo influenciou as decis?es em processos administrativos relacionados a opera??es de planejamento tribut?rio. A partir de 2005, as decis?es dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF passaram a exigir um motivo extratribut?rio ou prop?sito negocial que sustente a elis?o fiscal alcan?ada com opera??es de planejamento tribut?rio.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}