@PHDTHESIS{ 2012:262747460,
 	title = {Coopera??o judicial internacional : a invalidade do art. 8?, par?grafo ?nico, da resolu??o n? 09, do Superior Tribunal de Justi?a, de 2005},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4199",
 	abstract = "A presente tese examina a coopera??o judicial internacional como um instrumento indispens?vel na rela??o entre os Estados. Todavia, n?o possui apenas os Estados como protagonistas, mas tamb?m deve ser reconhecida a pessoa f?sica (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste ?mbito. A tese se destina a comprovar que ? de grande relevo o princ?pio do contradit?rio e o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas infraconstitucionais, muitas vezes n?o ? cumprido, gerando, assim, uma invalidade. O contradit?rio ? corol?rio da dignidade da pessoa humana, este princ?pio fundamental do Estado Democr?tico Constitucional de Direito. O controle da validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das regras infraconstitucionais com a Constitui??o, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um respectivo Tribunal (e.g. o Superior Tribunal de Justi?a) ofenda a lei ordin?ria, a Constitui??o, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inv?lido. O contradit?rio pr?vio ao deferimento de carta rogat?ria passiva deve ser a regra, e o seu afastamento, a exce??o. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado requerente, bem como decis?o motivada de parte do Presidente do Superior Tribunal de Justi?a neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do art. 8?, par?grafo ?nico, da Resolu??o n? 09, do Superior Tribunal de Justi?a, de 2005, nos tr?s planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}