@MASTERSTHESIS{ 2012:917759758,
 	title = {Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental ? previd?ncia social},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4198",
 	abstract = "Esta disserta??o tem como objeto investigar uma alternativa ? interpreta??o da lei previdenci?ria no tempo, para al?m da simples prote??o do direito adquirido, do ato jur?dico perfeito e da coisa julgada. Independentemente da realiza??o total do suporte f?tico da norma de amparo, avalia-se a validade constitucional da norma restritiva e retrocessiva do direito ? Previd?ncia Social. Enquanto direito formal e materialmente fundamental, as leis que modificam a rela??o jur?dica de amparo do Regime Geral da Previd?ncia est?o sujeitas aos limites impostos constitucionalmente ao legislador ordin?rio. Considera-se para tanto a legitimidade formal e material, conforme os princ?pios expressos e impl?citos do Estado Democr?tico e Social de Direito adotados pelo ordenamento constitucional brasileiro vigente. Al?m da reserva de lei, abordam-se os limites ?s restri??es do direito fundamental ? Previd?ncia Social consagrados pela doutrina constitucional, dentre eles o princ?pio da seguran?a jur?dica, em sua dupla ramifica??o - objetiva e subjetiva - do qual decorre o princ?pio da prote??o da confian?a leg?tima depositada pelo cidad?o na administra??o p?blica, o princ?pio da veda??o de retrocesso social, examinada a sua aceitabilidade e cr?ticas que se lhe imp?e, o princ?pio da proporcionalidade e a sua natureza de postulado normativo, finalizando com a prote??o ?ltima do direito fundamental decorrente do princ?pio da salvaguarda e preserva??o de seu n?cleo essencial",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}