@MASTERSTHESIS{ 2012:2024629421,
 	title = {A necessidade de regulamenta??o do teletrabalho como meio de efetiva??o dos direitos fundamentais dos trabalhadores},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4185",
 	abstract = "O teletrabalho ? o exemplo vivo das muta??es das rela??es humanas, que se apresentam de formas diversas daquelas observadas durante a era industrial. No p?s-industrialismo n?o ? poss?vel se observar as rela??es trabalhistas sob a lupa dos paradigmas juslaborais constru?dos durante a modernidade s?lida, sob pena de se inviabilizar a frui??o dos direitos fundamentais aos teletrabalhadores, j? que a nova forma de trabalhar ignora os limites geogr?ficos e temporais at? ent?o determinantes nas rela??es de trabalho, permitindo uma revolu??o nas rela??es capital-trabalho existentes. A presente disserta??o enfrenta a problem?tica da antiguidade da legisla??o trabalhista existente que n?o consegue dar efetividade aos direitos fundamentais conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores em virtude da base de resist?ncia sob a qual foi forjada, n?o permitindo a sua aplica??o via interpretativa sem que se viole a sistem?tica jur?dica Constitucional adotada. O modelo legislativo liberal industrial n?o proporciona seguran?a jur?dica aos trabalhadores e empregadores fazendo-se necess?rio um a regulamenta??o das novas formas de trabalho a fim de que se possam efetivar os direitos fundamentais. Dentro da linha de pesquisa do programa de p?s gradua??o desta universidade, procurou-se demonstrar que a legisla??o atual, no estado em que se encontra n?o cumpre com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais dos teletrabalhadores. Para tanto se utilizando como paradigma comparativo a legisla??o laboral de Portugal que apresenta-se evolu?da e ponderada em rela??o ? conceitua??o e limita??o do teletrabalho, proporcionando a almejada seguran?a social e jur?dica que se busca com a edi??o da lei.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}